CAPACITAÇÃO:  A NOVA LEI DE LICITAÇÕES
(Lei Federal nº 14.133/2021)

ATENÇÃO: Nossa forma de pagamento mudou 

O pagamento de sua inscrição, deverá ser feito por meio de boleto bancário que é emitido logo após a efetivação de sua inscrição no curso. A validação da inscrição só é legitimada após o pagamento 

Para fim de comprovações de pagamento, a Associação dos munícipios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC) não oferecerá recibo. O comprovante de inscrição e de pagamento do seu boleto são meios comprobatórios

Ementa:

No dia 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, cujo objetivo é a unificação das Leis nº 8.666/1993 - Lei de Licitações, nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, e os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 - Lei do Regime Diferenciado das Contratações (RDC).
De lá pra cá, os principais doutrinadores e órgãos de controle tem se manifestado sobre a aplicação da Lei e a interpretação de seus dispositivos, o que facilita identificar a direção a ser seguida nesse cenário de tantas novidades e incertezas. E, considerando que as Administrações poderão escolher, até 30.03.2023, entre usar as atuais legislações ou a nova, serão esclarecidas as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 e seus aspectos práticos, bem como quais as providências necessárias a serem adotadas pelos gestores para sua utilização imediata. Dentre as novidades, estão a substituição de normas legais já defasadas, a modificação das modalidades licitatórias, a ampliação dos limites para dispensa de licitação, a substituição da comissão de licitação por um agente de contratação, os novos critérios de julgamento, a realização de licitações eletrônicas (e não só o pregão), os instrumentos auxiliares, as novas regras atinentes aos contratos administrativos etc.
Já nesse ano (2022), a DPM Educação irá ofertar treinamentos segmentados por assuntos, para que seja possível aprofundar temas específicos, oportunizando que os servidores realizem o curso do tema de seu interesse, por exemplo: as modalidades licitatórias, as contratações diretas, o agente de contratação e sua equipe de apoio, os instrumentos auxiliares, a execução dos contratos administrativos etc. Mas para que isso seja possível, faz-se necessária a compreensão da Lei de uma forma geral, razão pela qual recomenda-se que primeiro seja realizado o presente treinamento para que o servidor possa ter essa visão ampla da Lei.

Oque será abordado:

1. Introdução: regras de transição entre as Leis atual e nova
2. A aplicação da LC 123/2006
3. Dos Agentes Públicos
3.1 O que é gestão por competência?
3.2 Desempenho das funções essenciais
3.3 Requisitos
3.4 Vedações
3.5 O agente de contratação
3.5.1 Requisitos
3.5.2 Vedações
3.5.3 E o pregoeiro?
3.6 Comissão de contratação
3.7 Possibilidade de assessoramento na licitação por empresa ou profissional
4. Do Processo Licitatório
4.1 Modalidades licitatórias
4.1.1 Pregão
4.1.2 Concorrência
4.1.3 Concurso
4.1.4 Leilão
4.1.5 Diálogo competitivo
4.2 Critérios de julgamento
4.3 As novas fases das licitações
4.4 O rito procedimental comum
4.5 Licitações no formato eletrônico
4.6 Quais os novos impedidos de contratar com o Poder Público?
5. Aspectos inerentes ao planejamento das contratações
5.1 Regulamento de bens de consumo comum e luxo
5.2 Novas diretrizes para a realização de pesquisa de mercado
5.3 O processo de padronização de objetos x amostras
5.4 Quais serviços poderão ser terceirizados e quais as vedações legais?
5.5 Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
6. Do Parecer Jurídico
6.1 Aspectos intrínsecos ao parecer jurídico
6.2 Natureza do vínculo do assessor jurídico
7. Da Publicidade dos Editais
7.1 Quais os novos meios e prazos de divulgação dos editais de licitação?
7.2 O que é o Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP?
7.2.1 Lançamento
7.2.2 Integração pelas Administrações
7.2.3 O que já está funcionando?
8. Da Habilitação
8.1 As novas declarações exigíveis dos licitantes: obrigatórias x facultativas
8.2 Possibilidade de habilitação por processo eletrônico, se regulamentado
8.3 Apresentação, substituição e dispensa dos documentos de habilitação
8.4 Visita técnica
8.5 Qualificação técnico-profissional
8.6 Habilitação fiscal, social e trabalhista
8.7 Habilitação econômico-financeira
9. Impugnações e pedidos de esclarecimentos
10. Recursos
10.1 Prazo
10.2 Processamento
11. Do Encerramento da Licitação
11.1 Possibilidade de saneamento de irregularidades identificadas antes da homologação
11.2 Demais atos que a autoridade superior poderá praticar nessa fase
12. Da Contratação Direta
12.1 Instrução do processo de contratação direta
12.2 Hipóteses de inexigibilidade de licitação
12.3 Hipóteses de dispensa licitação
12.3.1 Novos limites
12.3.2 Requisitos da emergência
12.3.3 Cômputo do limite legal
12.3.4 Exceção para a manutenção veicular
13. Dos Instrumentos Auxiliares
13.1 O credenciamento
13.2 O que é a pré-qualificação e o procedimento de manifestação de interesse?
13.3 As novidades trazidas ao sistema de registro de preços
13.4 Cadastro de fornecedores
14. Dos Contratos Administrativos
14.1 Cláusulas necessárias
14.2 Hipóteses de dispensa do contrato
14.3 Critérios de reajustamento de preços
14.4 Onde publicar os contratos e seus aditamentos?
14.5 Regras atinentes à garantia contratual
14.6 Novas regras de vigência dos contratos e suas exceções
14.7 Responsabilidade pelos encargos, por regra, exclusiva do contratado
14.8 Regras de subcontratação
14.9 Alteração dos contratos
14.9.1 Limites de alteração
14.9.2 Reequilíbrio econômico-financeiro
14.9.3 Alterações em obras
14.9.4 Repactuação em serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
14.10 Hipóteses e formas de extinção dos contratos
15. Recebimento do objeto
16. Pagamentos
16.1 Vedação, por regra, de pagamento antecipado
17. Nulidade dos contratos
18. Meios alternativos de resolução de controvérsias
19. Das Irregularidades constatadas nas licitações e nos contratos
19.1 Infrações
19.2 Sanções
19.3 Situações a serem consideradas quando da aplicação das sanções administrativas
19.4 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa
19.5 Informação junto ao CEIS e CNEP
19.6 Reabilitação
20. Controle das contratações
20.1 Linhas de defesa
20.2 Suspensão cautelar do processo licitatório
21. Alterações legislativas
21.1 Código de Processo Civil – prioridade de tramitação
21.2 Crimes - inclusão no Título XI da parte Especial do Código Penal, o Capítulo II-B, destinado aos crimes praticados em licitações e contratos administrativos.

PÚBLICO ALVO: 

 Integrantes das comissões de licitações e cadastro de fornecedores, pregoeiros, equipes de apoio, servidores dos setores de compras, licitações e contratos, controladores internos, Secretários de Administração e Fazenda, assessores jurídicos e demais servidores interessados.

OBJETIVOS DA CAPACITAÇÃO:
Orientar as Administrações nesse momento de transição das legislações e algumas incertezas, em que servidores e gestores públicos devem estar se questionando sobre às novidades trazidas pelo legislador, quanto aos novos procedimentos atinentes às contratações públicas, de modo a explicitar quais são as modificações, em que pontos os órgãos públicos deverão se adequar, quais os regulamentos necessários (com a disponibilização de modelos), bem como de que forma ocorrerá a transição entre a utilização das legislações atuais (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002) em relação à nova (Lei nº 14.133/2021).

MINISTRANTE:

Armando Moutinho Perin  (Empresa DPM EDUCAÇÃO de Porto Alegre-RS)

CURRÍCULO DO MINISTRANTE:

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Pós-graduado em Direito Civil pela Universidade do Rio dos Sinos (UNISINOS) e em Direito Tributário pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Diretor Técnico da Borba, Pause & Perin - Advogados, sociedade profissional especializada em consultoria de direito público aos Municípios do Rio Grande do Sul e outros Estados da Federação. Diretor Acadêmico da DPM Educação Ltda., empresa especializada na capacitação e formação de servidores públicos municipais. Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase nas áreas de direito administrativo, constitucional e tributário.

E-mail:  armandoperin@borbapauseperin.adv.br

DATA DO EVENTO:
13 de dezembro de 2022 das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min.

14 de dezembro de 2022 das  08h00min às 12h00min. 

LOCAL DO EVENTO:
Rua Segundo Anibal Balbinot, bairro Agostini, n° 189- Auditório da AMEOSC

PERÍODO DA INSCRIÇÃO:
Até 09/12/2022; na página da Ameosc, em: https://ameosccursos.selecao.net.br/

NÚMERO DE VAGAS:
50

CARGA HORÁRIA:
12 horas

INVESTIMENTO: 

R$ 700,00

PAGAMENTO:
Via boleto bancário. 

Realização: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina – AMEOSC.