Capacitação- O ISSQN E O IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NA PRÁTICA MUNICIPAL

O pagamento de sua inscrição, deverá ser feito por meio de boleto bancário que é emitido logo após a efetivação de sua inscrição no curso. A validação da inscrição só é legitimada após o pagamento.

Para fim de comprovações de pagamento, a Associação dos munícipios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC) não oferecerá recibo. O comprovante de inscrição e de pagamento do seu boleto são meios comprobatórios

OBJETIVOS DA CAPACITAÇÃO

Repassar aos participantes informações sobre o ISSQN, desde sua conceituação, regras gerais, temas polêmicos, Simples Nacional e retenção; e sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte pelos municípios, especialmente em relação as decisões judiciais sobre sua amplitude, alíquotas de retenção e padronização interna em relação os documentos fiscais.

PÚBLICO-ALVO

Fiscais de tributos, auditores, contadores, controladores internos, secretários municipais, procuradores, advogados do Município e demais interessados.

TÓPICOS GERAIS DE PROGRAMAÇÃO

Parte I – ISSQN:

• Conceitos e normas gerais do ISSQN, conforme a Constituição, o Decreto-Lei 406/68 e a Lei Complementar 116/2003.
•  ISSQN e Simples Nacional, conforme as regras da Lei Complementar 123/2006.
• Local para recolhimento do ISSQN, com foco na identificação do Município competente para o recolhimento conforme as decisões judiciais recentes. Proposta de Curso de Temas Tributários www.contributo.com.br | contato@contributo.com.br | (54) 3196 2627
• Base de cálculo do ISSQN na construção civil, em linha com o entendimento mais consolidado sobre o tema.
• Simples Nacional, MEI e cessão de mão de obra, a fim de identificar as situações específicas relacionadas a esse tipo de serviço e os regimes diferenciados.
• Retenção do ISSQN, com detalhes práticos conforme o serviço, regime tributário, alíquota aplicável e base de cálculo.

Parte II – Imposto de Renda Retido na Fonte:

• Retenção na folha de pagamento e na contratação de pessoas físicas.
• O Tema 1.130 do Supremo Tribunal Federal e a retenção sobre a contratação de pessoas jurídicas.
• Diferenças entre a retenção sobre todos os pagamentos a pessoas jurídicas e a retenção somente para serviços profissionais.
• O art. 64, §5º da Lei 9.430/96 e as alíquotas aplicáveis na retenção sobre todos os pagamentos da administração pública municipal.
• A Instrução Normativa nº 1.234 da Receita Federal e sua aplicabilidade no Município.
• Situações práticas de retenção, com foco na identificação da alíquota correta para cada situação.
• Padronização das informações nos documentos fiscais e na análise das retenções de IR pela administração municipal.
• Efeitos da retenção ampliada sobre o Fundo de Participação dos Municípios.

MINISTRANTE

ADRIANO DOS SANTOS.

CURRÍCULO DO MINISTRANTE

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; Advogado; Especialista em Direito Tributário pela Escola Brasileira de Direito - EBRADI; Especialista em Gestão Pública pelo Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC; Ex-Consultor Tributário da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; Ex-Palestrante da Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM; Coordenador de Atividades da ConTributo Estudos Tributários.

DATA DO EVENTO:
30 de março de 2023 das 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min.

LOCAL DO EVENTO:
Rua Segundo Anibal Balbinot, bairro Agostini, n° 189- Auditório da AMEOSC

PERÍODO DA INSCRIÇÃO:
Até 28/03/2022; na página da Ameosc, em: https://ameosccursos.selecao.net.br/

NÚMERO DE VAGAS:
50

CARGA HORÁRIA:
08 horas

INVESTIMENTO: 

R$ 250,00

PAGAMENTO:
Via boleto bancário. 

Realização: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina – AMEOSC.