Encontro de Estudos com o Tribunal de Contas de Santa Catarina

Data: 06 de Dezembro de 2023

Palestra On-line

Ministrantes:

Gabriela Tomaz Siega- Auditora Fiscal de controle Externo do TCE/SC

Maximiliano Mazera- Auditor Fiscal de controle Externo do TCE/SC

Conteúdo da palestra: 

Pontos destacados da Lei Federal 13.019/2014

Nota Técnica N. TC-6/2023 - Contratações de Shows e Eventos 

Transferências Voluntárias Especiais (Art. 123, §3º, Constituição Estadual) - Lei Estadual nº 18.676/2023

Jurisprudência 

Realização: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina