Capacitação sobre Condutas Vedadas e Publicidade Institucional em Ano de Eleições Municipais

OBJETO

Capacitação com o tema: CONDUTAS VEDADAS E PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, oferecendo informações objetivas e claras sobre os limites e o alcance das vedações impostas pela Lei Eleitoral aos agentes públicos em ano eleitoral. A partir de uma abordagem prática, o curso percorre as proibições (condutas vedadas previstas na lei) com fundamento na mais recente interpretação jurisprudencial fixada pelas Cortes Eleitorais brasileiras (em especial, o Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina).

PÚBLICO ALVO

Prefeitos e prefeitas Municipais, Vice Prefeitos, procuradores municipais e assessores jurídicos, controladores internos, Secretários Municipais da Administração e da Fazenda, Secretários Municipais de pastas cujas ações são diretamente impactadas pelas vedações legais (Assistência Social, Saúde, Educação, Agricultura e Desenvolvimento Econômico) e servidores públicos em geral, e demais interessados.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Compliance e integridade eleitoral (interfaces entre condutas vedadas e atos de improbidade administrativa);

Direito eleitoral sancionador: condutas vedadas e abuso de autoridade e poder político e econômico (cassação de mandatos por cometimento de ilícitos administrativos);

Utilização de recursos públicos em campanhas eleitorais;

Restrição de contratação de pessoal e de políticas de RH;

Execução de programas sociais e instituição de benefícios fiscais em anos eleitorais;

Contratos administrativos, licitações e repasses de verbas de convênio;

Inaugurações de obras públicas;

Publicidade institucional (proibição de veiculação e limite de gastos);

Ofensa a impessoalidade e reflexos eleitorais;

Redes e mídias sociais da prefeitura e dos gestores públicos.

*Será disponibilizado material de apoio prévio aos inscritos no curso.

MINISTRANTE 

LUIZ MAGNO PINTO BASTOS Jr.

Advogado especialista em Direito Administrativo, Constitucional e Eleitoral. Doutor e Mestre pela UFSC. Estágio pós-doutoral na Universidade de McGill (Canadá). Professor da UNIVALI e da UFSC. Professor convidado permanente da ESA/SC e da ESMESC. Membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), da Academia Catarinense de Direito Eleitoral (ACADE). Autor de artigos científicos publicados em revistas especializadas.

DATA DO EVENTO: 07/03/2024, das 8h30min às 12h00min e das  13h30min às 17h00min

LOCAL: Auditório da AMEOSC, R. Segundo Anibal Balbinot, 189, Agostini, São Miguel do Oeste, SC.

PERÍODO DA INSCRIÇÃO: De 02/02/2024 a 04/03/2024

VAGAS: 60

CARGA HORÁRIA: 7 horas

VALOR DA INSCRIÇÃO: R$150,00

REALIZAÇÃO: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA- AMEOSC