CAPACITAÇÃO: FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS - LEI 14.133/2021

ATENÇÃO: Nossa forma de pagamento mudou 

O pagamento de sua inscrição, deverá ser feito por meio de boleto bancário que é emitido logo após a efetivação de sua inscrição no curso. A validação da inscrição só é validada após o pagamento 

PROGRAMAÇÃO DO EVENTO:
1. A importância do planejamento nas contratações
2. Plano de Contratações Anual exigido pela Lei 14.133/2021– formato, prazos e conteúdo.
3. O acompanhamento das fases interna e externa da aquisição pelo fiscal e pelo gestor do contrato.
4. Clausulas importantes que devem ser incluídas na minuta contratual
5. Regulamentação da Lei 14.133/2021 – MODELO DE ATOS ADMINISTRATIVOS:
5.1. Pesquisa de Preços - Decreto Municipal
5.2. Atuação dos gestores e fiscais do contrato - Decreto Municipal

• Tipos de fiscalização
• Recebimento provisório e definitivo do objeto – liquidação da despesa
• Gestores dos contratos
• Quem deve atuar
• Forma de nomeação
• Atribuições e responsabilidades
• Fiscais dos contratos
• Quem deve atuar
• Forma de nomeação
• Atribuições e responsabilidades
• Obrigações da administração pública na indicação dos fiscai

6. Duração dos contratos

• Prazos máximos e avaliação das vantagens e dos riscos
• Serviços e fornecimentos contínuos: requisitos necessários ao final de cada exercício

7. Prorrogação de prazos contratuais

•  Unilateralmente
• Por acordo entre as partes

8. Aditivos e apostilamento

• Quando utilizar
• Equilíbrio econômico financeiro e reajuste

9. Rescisão dos contratos

• Motivos e procedimentos necessários

10. Sansões a serem aplicadas por descumprimento contratual

•  Advertência
• Multas: moratória e compensatória
• Impedimento para licitar e contratar com o município
• Declaração de inidoneidade

11. Fluxograma das contratações.

• Competências e responsabilidades dos agentes públicos – Prefeito – Secretário – Agente de Contratação – Comissão de Contratação - Equipe de Apoio – Pregoeiro – Assessor Jurídico

12. Continuidade de obras e serviços paralisados – novo procedimento permitido pela Lei 14.133/2021

PÚBLICO ALVO:
Departamento de compras e licitações, controladores interno e setor administrativo e fazendário.

MINISTRANTE:
Geraldo José Gomes - CRA nº 2029
-Graduado em administração pela UFSC;
-Especializado em auditoria publica pela UFSC;
-Auditor fiscal de controle externo do tribunal de contas de Santa Catarina por 35 anos, sendo 8 anos na área específica de licitações e contratações;
-Professor de cursos de especialização nas áreas de licitação e contratos, controle interno e finanças públicas – LRF e vedações em ano eleitoral;
-Presidente do Paula Ramos Esporte Clube no quarto mandato;
-Palestrante de 19 ciclos de estudos de controle público da adminstração municipal do TCE-SC;
-Participação em cursos e congressos para servidores e agentes políticos há 29 anos, desde 1993;
-Autor do livro – “Uma viagem por Santa Catarina”;
-Diversos artigos divulgados no site do TCE (www.tce.sc.gov.br).

DATA DO EVENTO:
14 de setembro de 2022 das 08h30min às 12h00min e das 13h30min às 17h00min.

LOCAL DO EVENTO:
Rua Segundo Anibal Balbinoti, bairro Agostini, n° 189- Auditório da AMEOSC

PERÍODO DA INSCRIÇÃO:
Até 11/09/2022; na página da Ameosc, em: https://ameosccursos.selecao.net.br/

NÚMERO DE VAGAS:
50

CARGA HORÁRIA:
07 horas

INVESTIMENTO:
R$290,00 para servidores dos municípios filiados à AMEOSC e demais participantes

PAGAMENTO:
Via boleto bancário. 

Realização: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina – AMEOSC.