CAPACITAÇÃO: ARBITRAMENTO, AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS E IMUNIDADES DE ITBI E REFORMA TRIBUTÁRIA A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023.]

Conteúdo Programático

Parte I

ITBI – Conceitos gerais:

a) Conceitos e normas gerais do tributo e limites da legislação municipal para tratar do tema.

b) Base de cálculo do ITBI, Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça.

c) Tipos de lançamento possíveis (homologação ou declaração).

Parte II

ITBI – Processo administrativo e arbitramento

a) Processo administrativo mínimo para cada tipo de lançamento do ITBI.

b) Art. 148 do CTN e arbitramento da base de cálculo (valor venal e/ou de mercado do imóvel).

c) Técnicas possíveis de avaliação de imóveis que podem ser utilizadas pelo fisco

d)contestação do arbitramento pelo contribuinte.

e) Direito a contestação do lançamento pelo contribuinte.

f) Lançamento complementar

 Parte III

ITBI – Imunidades nas operações com pessoas jurídicas

a) Conceituação geral de imunidade.

b) Diferenças entre integralização, fusão, cisão, incorporação e extinção de pessoas jurídicas.

c) Identificação da atividade imobiliária preponderante.

d) Tema 796 do STF e arbitramento na integralização.

e) Holdings familiares, empresariais e outros tipos.

f) Imunidades nas demais operações de pessoa jurídicas via capital social

 Parte IV

Emenda Constitucional 132/2023 e principais objetivos da Reforma Tributária.

a) As novas regras aplicáveis ao IPTU.

b) As novas regras aplicáveis a contribuição de iluminação pública (CIP ou COSIP).

c) O imposto sobre bens e serviços – IBS e suas principais características.

d) A transição do ISS para o IBS e os impactos da receita atual no cálculo futuro.

e) O Simples Nacional durante a transição e depois da transição.

f) O Comitê Gestor do IBS.

g) A relevância do fisco municipal na fiscalização do IBS e na garantia da receita do imposto.

h) A necessidade de estruturação da carreira fiscal nos Municípios.

i) Regras pendentes de leis complementares. Apresentação da Reforma Tributária aos Municípios

MINISTRANTE: 

ADRIANO DOS SANTOS- Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; Advogado; Especialista em Direito Tributário pela Escola Brasileira de Direito - EBRADI; Especialista em Gestão Pública pelo Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC; Ex-Consultor Tributário da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; Ex-Palestrante da Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM; Coordenador de Atividades da ConTributo Estudos Tributários)

DATA

Dia 09  de abril de 2024, das 8h30min às 12h00min e 13h30min às 17h00min

Dia 10  de abril de 2024, das 8h30min às 12h00min e 13h30min às 15h00min

CARGA HORÁRIA

12 horas

LOCAL

AMEOSC-  R. Segundo Anibal Balbinot, 189 - Agostini, São Miguel do Oeste - SC, 89900-000

INVESTIMENTO

R$250,00

REALIZAÇÃO 

ASSOCIAÇÃO DOS MUNÍCIPIOS DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA- AMEOSC