EFEITOS DA lei complementar 214/2025 aos municípios E INÍCIO DA IMPLANTAÇÃO DO IBS

Objetivo

Repassar aos participantes os tópicos principais e que afetarão os municípios no ano de 2025 e 2026 em relação a Lei Complementar 214/2024, que regulamenta as regras da Reforma Tributária de consumo, e apresentação detalhada dos principais aspectos do IBS, tributo que começará a ser cobrado em 2026, e como funcionará, em detalhes, a transição do ISS para o IBS e a relevância do controle da arrecadação durante a transição.

Público-alvo dos Municípios

Fiscais de tributos, auditores, contadores, controladores internos, procuradores, advogados do Município e demais interessados.

Tópicos de Conteúdo

Parte I – Entendimento geral do IBS, da transição e extinção do ISS:

1. Definição constitucional e legal do IBS.
2. Fatos geradores e regimes especiais.
3. Data de início do pagamento do IBS e período de testes.
4. Transição para o IBS e forma da extinção do ISS até 2032.
5. Alíquotas, competências e possíveis impactos na economia.
6. A essencial fiscalização e monitoramento pelo Município do IBS e do ISS no período.

Parte II – Comitê Gestor do IBS

1. Relevância do Comitê Gestor do IBS na gestão do imposto.
2. Financiamento e custeio do Comitê Gestor.
3. Comitê “provisório” até 31 de dezembro de 2025 e eleição definitiva para 2026.
4. Comitê de Harmonização e integração com a Receita Federal do Brasil.

Parte III – Tópicos imediatos de atenção dos Municípios

2026. Utilização obrigatória da nota fiscal de serviço padrão nacional a partir de 01/01/2026.
2027. Integração de cadastros de contribuintes e imobiliários com a Receita Federal e os fiscos estaduais.
2028. Desnecessidade de incluir regras do IBS na lei local.
2029. Efeitos da Reforma Tributária na cota-parte de ICMS e na relevância do movimento econômico.
2030. Essencialidade da estruturação da administração tributária para fiscalização, monitoramento e acompanhamento do recolhimento do IBS.
2031. Viabilidade de atualizar as normas municipais em relação a outros pontos da Reforma Tributária relativas ao IPTU, contribuição de iluminação pública e outros.

Ministrante

Adriano dos Santos. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC; Advogado; Especialista em Direito Tributário pela Escola Brasileira de Direito - EBRADI; Especialista em Gestão Pública pelo Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC; Ex-Consultor Tributário da Federação Catarinense de Municípios - FECAM; Coordenador de Atividades da Contributo Estudos Tributários; Palestrante sobre temas tributários para mais de mil servidores municipais.

Carga Horária do Curso

A carga horária de 12 horas aula de treinamento, em três turnos.

Data do Curso

A atividade será realizada nos dias 20 (das 08:00 às 17:00) e 21 (das 08:00 às 12:00) de março de 2025

Material do Curso

No momento do treinamento, será disponibilizada apostila digital (em PDF), para que os participantes possam visualizar ou baixar.

Valor da Inscrição

R$ 350,00

Realização: Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina- AMEOSC