CURSO: Reforma Tributária e seus Impactos nos municípios

Objetivo do Curso

Capacitar fiscais, procuradores, técnicos, consultores e demais profissionais da administração tributária municipal sobre as principais mudanças introduzidas pela Reforma Tributária, especialmente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O curso abordará as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, pela legislação complementar e pelo Regulamento do IBS, destacando os impactos na arrecadação municipal, na fiscalização tributária, nas obrigações acessórias e na gestão dos tributos municipais, além das mudanças relacionadas ao IPTU, ITBI, ISS e demais receitas municipais.

Público-Alvo

Auditores fiscais, fiscais de tributos, procuradores municipais, secretários de Fazenda e Administração, contadores, advogados, consultores, técnicos tributários, servidores públicos que atuam na arrecadação e fiscalização tributária, bem como demais profissionais interessados na implementação da Reforma Tributária.

Material Didático

• Material em formato digital (slides, legislação e materiais complementares);
• Certificado digital de participação;
• Material de apoio disponibilizado eletronicamente aos participantes.

Conteúdo Programático

Introdução

• A Reforma Tributária e as mudanças na tributação sobre o consumo.

Parte I – Elementos Essenciais do IBS

• IVA Dual (CBS e IBS): competência tributária;
• Comitê Gestor do IBS: conceito e funções;
• Hipótese de incidência do IBS;
• Objeto de tributação;
• Local de incidência;
• Base de cálculo e alíquota;
• Não cumulatividade;
• Pagamento e distribuição do IBS;
• Perda e complementação de receitas municipais;
• Repasse do IBS aos municípios;
• Imunidades e isenções tributárias;
• Simples Nacional na Reforma Tributária;
• Fiscalização tributária municipal;
• Obrigações acessórias;
• Processo Administrativo Tributário.

Parte II – Impactos da Reforma Tributária na Arrecadação Municipal

• Novidades relacionadas ao IPTU;
• Pauta de valores do ITBI;
• Ampliação da CIP e nova contribuição municipal;
• Base de cálculo e alíquotas do ISS durante o período de transição;
• Nova Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
• Adequações necessárias para os municípios diante do novo sistema tributário.

Ministrante

Francisco Ramos Mangieri

Advogado, Consultor e Professor de Direito Tributário; Especialista em Direito Tributário e Direito Municipal Brasileiro; Ex-Auditor Fiscal da Prefeitura de Bauru/SP; Ex-Presidente e Ex-Julgador do Conselho de Contribuintes da Prefeitura de Bauru; Ex-Diretor do Departamento Tributário e da Divisão de Receitas Mobiliárias do Município de Bauru; Conteudista e Tutor de Pós-Graduação em Direito Tributário Municipal da Uniara; autor de livros e artigos jurídicos na área tributária municipal.

Data do Curso

03 e 04 de agosto de 2026

Horário

03 de agosto: 08h às 12h e das 13h às 17h

04 de agosto: 08h às 12h

Carga Horária

12 horas presenciais

Investimento

R$ 200,00

Local

Auditório da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina – AMEOSC
Rua Segundo Aníbal Balbinot, nº 189, Bairro Agostini, São Miguel do Oeste/SC – CEP 89900-000