CURSO: REFORMA TRIBUTÁRIA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL MUNICIPAL

Data: 26 e 27 de novembro de 2026

Local: Auditório da AMEOSC, Rua Segundo Anibal Balbinot, 189, Agostini, São Miguel do Oeste/SC

Carga horária: 11 horas presenciais

Investimento: R$ 450,00

Público-alvo: Contadores, Secretários Municipais de Administração e Secretários Municipais da Fazenda.

OBJETIVO

Capacitar os profissionais da administração pública municipal para compreender as mudanças decorrentes da Reforma Tributária, seus impactos na arrecadação e nas finanças municipais, bem como as atualizações relacionadas ao planejamento e à execução orçamentária e contábil, ao e-Sfinge, às emendas parlamentares e às exigências de transparência e controle.

PROGRAMAÇÃO

26 DE NOVEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA)

08h30 às 12h – Reforma Tributária e seus impactos nas administrações municipais

Legislação e conceitos fundamentais da Reforma Tributária;

IVA: CBS e IBS;

Comparativo com ICMS e ISS;

Formas de arrecadação e distribuição;

Comitê Gestor do IBS;

Imposto Seletivo;

Calendário de implementação e planejamento:

CBS em 2027;

IPI em 2027 e seus impactos no FPM;

Imposto Seletivo em 2027 e seus impactos no FPM;

IBS em 2027: arrecadação, distribuição e registros contábeis;

Impactos fiscais no exercício de 2027;

Documentos fiscais:

Notas fiscais em 2026 e 2027;

Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ por pessoas físicas para emissão de documentos fiscais;

Compras públicas:

Retorno da CBS e do IBS aos municípios;

Modelo atual de retenção do ISS e sua transição para a retenção e arrecadação do IBS;

Revisão de contratos vigentes;

Adequação de novos contratos.

12h às 13h30 – Intervalo para almoço

13h30 às 17h – Leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA

Plano Plurianual (PPA)

Metas previstas e realizadas;

Alterações do PPA.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Legislação aplicável;

Metas e diretrizes.

Lei Orçamentária Anual (LOA) – Orçamento 2027

Autorizações para alterações orçamentárias;

e-Sfinge e acompanhamento das suplementações;

Limites da LOA, excesso de arrecadação e integração entre planejamento e contabilidade;

Ementário da Receita 2027;

Natureza da Despesa 2027;

Fontes de Recursos (COs) 2027;

Emendas parlamentares:

Portaria STN/MF nº 636/2026;

Nota Técnica SEI nº 2916/2026/MF;

Layout do e-Sfinge 2027 – Planejamento;

Regras de consistência do e-Sfinge 2027 – Planejamento.

17h – Encerramento do primeiro dia

27 DE NOVEMBRO DE 2026 (SEXTA-FEIRA)

08h às 12h – Orçamento, execução orçamentária e contábil e atualizações para 2027

Orçamento e execução

Transparência pública: PNTP e audiência pública;

Lei Complementar nº 224/2025 e alterações relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

Orçamentos e emendas parlamentares;

Orçamento e contas anuais: acompanhamento pelo TCE/SC;

Planos municipais: Saúde, Educação, Saneamento, entre outros;

Classificação das funções de governo (COFOG).

e-Sfinge 2027

Novo módulo de informações financeiras;

Layout 2027: execução orçamentária e contábil;

Regras de consistência 2027: execução orçamentária, contábil e ratificações;

Documentação técnica 2027: tabela de eventos, PCASP e demais documentos aplicáveis.

Educação

Ajustes do Fundeb referentes a 2026;

Escola em Tempo Integral;

Novo Anexo 8 do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).

Emendas parlamentares – 2026 e 2027

Registros contábeis e transparência;

Portaria STN/MF nº 636/2026;

Nota Técnica SEI nº 2916/2026/MF;

Instrução Normativa nº 40/2025 – TCE/SC;

Legislação estadual aplicável;

Requisitos de transparência.

Certidões, CAPAG e CAUC

Aspectos relacionados às certidões, à Capacidade de Pagamento (CAPAG) e ao Cadastro Único de Convênios (CAUC).

12h – Encerramento